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Afinal, a prorrogação da LGPD ajuda a economia brasileira?
A pandemia da Covid-19 no Brasil tem sido a principal justificativa para a potencial prorrogação do vigor da Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) no país. O argumento de que a pandemia já afeta a economia suficientemente e de que empresas ainda não tiveram tempo e gastariam recursos essenciais para se adequar à lei foram base para a Medida Provisória do Governo Federal e a proposta de adiar a data para 2021.
Assim, sem a chance de se preparar, empresas sofreriam ainda maiores impactos econômicos com as multas aplicadas pela falta de concordância com a LGPD, tornando mais difícil a recuperação econômica do país de maneira geral.
No entanto, especialistas argumentam que do ponto de vista jurídico, ainda sem a LGPD em vigor, empresas já são responsabilizadas por manipulação indevida de dados e quaisquer danos causados, com base na legislação já existente. Além disso, o argumento de poupar empresas agora contando com uma recuperação orçamentária em 2021 parece ilusório: sem o fim da pandemia, não há como prever o retorno à “normalidade” dos caixas.
Se você ainda tem dúvidas, ou se sua empresa necessita de orientação jurídica sobre a LGPD ou outros assuntos, fale conosco pelo WhatsApp para orientação jurídica. Será um prazer ajudá-lo(a).
