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Um questionamento comum entre os empresários em todo final de ano é sobre qual o regime tributário deve escolher para a empresa e que muitos não dão muita atenção, transferem a responsabilidade toda ao contador, mas essa é uma das decisões mais importantes a serem tomadas, assim como o valor de investimento, metas de vendas, redução de despesas, projeções de lucros, entre outros.

Isso porque a tributação da empresa vai ser diretamente impactada e vai gerar reflexos em todos os setores da empresa.

O que muito empresários não sabem é que podem estar pagando mais tributos do que o devido, que está tendo parte do seu lucro reduzido por pagar tributos que talvez não precisasse, que as despesas internas podem estar altas em razão do regime tributário escolhido pela empresa e tem um alto custo de manutenção que poderia ser substituído por outro mais econômico, dentre outras situações.

A importância da carga tributária nas empresas é enorme justamente porque ela representa boa parte do que se ganha na atividade empresarial e que deve ser repassado ao Estado e se sobrar algum lucro fica com o sócio.

Portanto, é importante que cada vez mais os empresários se conscientizem da importância da escolha do regime tributário das suas empresas, principalmente em tempos de crise, isso pode fazer a diferença entre fechar o estabelecimento ou conseguir sobreviver.

 O que é o regime tributário de uma empresa

O regime tributário de uma empresa é o sistema de cobrança tributária que deverá ser seguida durante o ano fiscal, é ele que define se a forma como os tributos serão calculados, como serão recolhidos, para quem devem ser pagos, os limites e obrigações do contribuinte de acordo com o regime tributário.

Cada regime tributário possui suas normas e são elas que definem a carga tributária a que a empresa será submetida, não podendo ser alterado durante o ano fiscal.

Porque a escolha do regime de tributação é importante

A escolha do regime tributário de uma empresa é talvez uma das decisões mais importantes que os empresários têm que tomar em seu negócio, pois as consequências podem ser cruciais para o seu sucesso ou fracasso, podendo até determinar o fechamento da empresa, caso faça a escolha errada.

Isso porque as consequências da escolha do regime tributário serão sentidas durante todo o ano fiscal, sendo de extrema importância realizar um estudo profundo do impacto financeiro que cada regime tributário pode causar na empresa, de acordo com a projeção que deve ser realizada para o ano, portanto, os setores envolvidos devem estar alinhados para que não haja nenhuma informação errada que possa comprometer o resultado da empresa se escolher o regime errado.

Quem é o responsável por escolher o regime de tributação da empresa?

A definição direta pela escolha do melhor regime de tributação da empresa normalmente parte da contabilidade e o responsável pela administração decide, mas para que a contabilidade possa indicar qual o regime mais indicado para o ano, é preciso realizar um estudo que envolve demais setores da empresa.

Para que não haja erro na definição do regime a ser escolhido, os setores envolvidos devem estar alinhados para que as projeções e previsões de crescimento ou prejuízo sejam os mais próximos possível da realidade, pois essas informações é que vão basear a definição da carga tributária que a empresa deverá se submeter durante o ano.

Como escolher o regime de tributação de uma empresa

Para que a escolha do regime de tributação seja a mais adequada possível, é preciso fazer um diagnóstico tributário com base em projeções e/ou informações do ano corrente para simular quanto se pagaria de tributo em cada um dos regimes tributários que a empresa pode se enquadrar.

*Conforme prevê o Art. 14 da Lei nº 9.718/98, são obrigadas a apurar os tributos no lucro real as empresas que se enquadrarem nas hipóteses ali descritas

Quais os regimes vigentes

Atualmente há três principais regimes tributários em vigor no Brasil, sendo o Simples Nacional, o Lucro Presumido e o Lucro Real, tendo, ainda, o Lucro Arbitrado, mas sua aplicação é muito específica e não pode ser escolhido por qualquer empresa, por isso nem o consideramos dentre as opções normais de escolha dos regimes tributários.

Para cada regime a carga tributária é diferente e específica, variando de acordo com a atividade exercida pela empresa, o segmento, faturamento anual e porte.

É preciso observar as características de cada regime tributário e verificar se a empresa se enquadra nas exigências legais para cada regime.

O que levar em consideração antes de tomar a decisão

A tomada de decisão de qual regime tributário é o mais indicado para cada empresa deve levar em consideração diversos fatores, como a projeção de crescimento, estagnação ou redução dos negócios para o próximo exercício, os custos envolvidos para cada um dos regimes tributários, as exigências legais de enquadramento, análise do mercado e concorrentes e principalmente em qual regime a tributação será menor.

Ressalta-se que não há uma fórmula pronta para essas respostas, é preciso analisar de forma personalizada a situação de cada empresa, pois pode acontecer de uma pequena empresa que fature até R$ 4,8 milhões por ano, projete investimentos para o próximo exercício e que praticamente não terá lucro, a melhor alternativa seja o lucro real e não o Simples Nacional, mas é preciso avaliar também os custos de implementação e manutenção do lucro real.

O ideal é que cada empresa, antes de encerrar o ano, faça esse estudo para que a definição do regime tributário a ser seguido no próximo exercício seja o mais vantajoso financeiramente, considerando que não é possível trocar de regime durante o ano fiscal.

O porte da empresa ou o faturamento são requisitos para opção de algum regime de tributação?

Como visto, cada regime de tributação possui requisitos e exigências próprias, porém, além do enquadramento das empresas nessas exigências, o primeiro item a ser observado para definir o melhor regime tributário é o porte da empresa e faturamento.

Isso porque uma empresa que fature acima do limite permitido no Simples Nacional ou no Lucro Presumido, só terá a opção do Lucro Real como regime de tributação, por mais que os demais sejam mais benéficos, já que empresas que ultrapassem o valor máximo de faturamento anual não podem ser optantes desses regimes, mas, por outro lado, uma empresa de porte pequeno que fature até R$ 4,8 milhões por ano pode escolher qualquer regime, pois atende um dos requisitos que é o faturamento.

A estrutura que a minha empresa está constituída (MEI, ME, LTDA, SA) pode interferir na carga tributária?

Além do requisito faturamento, há outro importante fator que deve ser considerado, o tipo societário que a empresa foi constituída, pois pode interferir na carga tributária, considerando que para o MEI, por exemplo, não pode ter uma empresa constituída e nem ultrapassar o limite de faturamento, sob pena de desenquadramento.

Para os regimes tributários do Simples Nacional, Lucro Presumido e Lucro Real não há vedação ou exigência de um tipo societário específico, o que se considera é o faturamento anual e atividade.

A carga tributária pode variar de acordo com a atividade explorada?

A atividade explorada pela empresa é determinante para definir o melhor regime tributário, uma porque dependendo do ramo há vedação para ingresso em determinado regime e duas porque para cada segmento de atuação como indústria, comércio, prestação de serviços, há bases de cálculo e alíquotas específicas considerando as particularidades de cada ramo.

Por exemplo, no Simples Nacional há diversas atividades que são proibidas, restando escolher entre o lucro presumido ou real, tais como fabricação de bebidas alcoólicas, armamentos e utensílios, transporte rodoviário coletivo de passageiros, bancos e sociedades de crédito, holdings, dentre outros.

No Lucro Presumido também há certas atividades que estão impedidas de optar pelo regime de tributação, restando apenas o Lucro Real, tais como bancos, corretoras de valores mobiliários, pessoas jurídicas que tiverem lucros oriundos do exterior, dentre outros.

Já o Lucro Real não veda a escolha por nenhuma atividade empresarial, qualquer empresa pode fazer a opção.

Depois de definido o regime tributário, as atividades exercidas também impactam na forma de apuração e alíquotas dos tributos devidos, pois cada segmento possui sua particularidade e deve ser analisado de forma específica.

Como saber qual o regime tributário mais adequado

Para que a definição do regime tributário mais adequado possa ser tomada, é preciso verificar se a empresa se enquadra no porte, atividade e demais exigências de cada regime tributário e após identificar em quais opções a empresa pode escolher, é preciso partir para o estudo tributário que envolve a simulação comparativa de quanto a empresa deveria pagar em cada tipo de regime disponível com base no faturamento do exercício e na projeção do próximo exercício.

Essas informações darão um dos subsídios para que os responsáveis possam tomar a melhor decisão, lembrando que também deve ser considerado o custo de manutenção para trabalhar com determinado regime jurídico, além dos investimentos necessários para estruturar a empresa conseguir implementar tudo que for necessário e recomendável para cada tipo de regime tributário.

Todas as informações necessárias devem ser levantadas por profissionais de cada setor que deve contribuir com dados para auxiliar a tomada de decisão.

É recomendado contar com o auxílio de um contador?

A participação do contador é essencial para a definição do regime tributário da empresa, pois é ele o responsável mais afetado com essa decisão, já que cada regime possui suas peculiaridades e uma mudança brusca na tributação precisa ser muito bem planejada, seja em termos de preparação como em termos de treinamento de profissionais, adequações sistêmicas, entre outros.

Além disso, é o contador que fará as apurações para simular o valor devido de tributos em cada regime tributário, além de saber quais e quantas obrigações acessórias deve se prestar ao Fisco e se consegue absorver essa demanda internamente, ou seja, a tomada de decisão passa diretamente pelo contador, cujas considerações devem ser consideradas e ouvidas.

É possível alterar o regime de tributação da empresa?

O regime de tributação pode ser alterado anualmente, sendo definido sempre no primeiro recolhimento tributário da empresa, sendo vedada a mudança do regime após a sua definição, por isso a escolha do mais adequado deve levar em consideração a projeção anual, já que seu impacto será por 12 meses.