Informativos
Regimes Especiais Aduaneiros
REGIMES ADUANEIROS ESPECIAIS
O Regulamento Aduaneiro (Decreto nº 6.759/2009) prevê 17 espécies de benefícios fiscais que excetuam à regra geral da tributação incidente nas operações de comércio exterior, são os chamados Regimes Aduaneiros Especiais.
Conhecer cada um desses benefícios pode ser o fator determinante para a expansão da atividade empresarial além do território nacional, dentre os quais, destacamos os mais utilizados:
Drawback
O Regime Aduaneiro de Drawback é um benefício à exportação, que consiste na suspensão ou eliminação de tributos incidentes sobre insumos importados destinados à industrialização de produtos para exportação.
Entreposto Aduaneiro
O Regime Especial chamado Entreposto Aduaneiro permite a armazenagem de mercadoria estrangeira em recinto alfandegado, com suspensão do pagamento dos impostos federais e das contribuições sociais incidentes na importação.
Admissão Temporária
A importação de bens que permanecerão no país por prazo determinado, pode ser beneficiada com a suspensão total ou parcial de tributos utilizando o Regime Especial de Admissão Temporária.