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Os contratos de franquia são instrumentos essenciais para o crescimento e expansão de negócios em escala global, desempenhando um papel crucial na economia de muitos países, incluindo o Brasil.

A segurança jurídica nesses contratos é fundamental para garantir a proteção e o equilíbrio de interesses entre franqueadores e franqueados.

Neste, abordaremos a importância da segurança jurídica nos contratos de franquia, detalhando os aspectos legais relevantes, os elementos essenciais que devem ser incluídos e as melhores práticas para assegurar uma relação sólida e transparente entre as partes envolvidas.

A importância da segurança jurídica

A segurança jurídica em contratos de franquia é vital para estabelecer uma base de confiança entre franqueadores e franqueados, pois assegura que ambas as partes cumpram suas obrigações contratuais e protege os direitos de cada uma, minimizando o risco de conflitos e litígios.

A falta de clareza e a ausência de normas bem definidas podem resultar em disputas judiciais prolongadas e onerosas, prejudicando a imagem da marca e comprometendo a viabilidade do negócio.

Elementos essenciais de um contrato de franquia

Para garantir a segurança jurídica em contratos de franquia, alguns elementos são fundamentais e devem ser cuidadosamente elaborados e detalhados:

- Clareza e transparência: o contrato deve ser redigido de forma clara e transparente, especificando os direitos e deveres de ambas as partes de maneira detalhada, incluindo também informações sobre as taxas de franquia, royalties, exclusividade territorial, suporte fornecido pelo franqueador e padrões operacionais que devem ser seguidos pelo franqueado. A transparência é crucial para evitar mal-entendidos e garantir que todas as partes tenham uma compreensão completa das suas obrigações.

- Circular de Oferta de Franquia (COF): a Lei de Franquias brasileira (Lei nº 13.966/2019) em seu artigo 2º, § 1º, exige que a Circular de Oferta de Franquia seja fornecida ao potencial franqueado pelo menos 10 dias antes da assinatura do contrato ou pré-contrato, devendo conter informações detalhadas sobre o negócio, como por exemplo: o histórico do franqueador, condições financeiras, litígios judiciais relevantes, descrição completa do sistema de franquia, etc., assim permitindo que o potencial franqueado tome uma decisão informada e consciente sobre o investimento.

- Previsão de resolução de conflitos: incluir cláusulas de mediação e arbitragem no contrato pode ser uma medida eficiente para resolver disputas de maneira rápida e menos onerosa, dado que estas cláusulas estabelecem mecanismos alternativos de resolução de conflitos, como mediação e arbitragem, evitando processos judiciais prolongados e promovendo uma solução mais amigável e eficaz.

- Prazos e condições de renovação: definir claramente os prazos de vigência do contrato e as condições para sua renovação é essencial para evitar incertezas futuras, incluindo a possibilidade de rescisão antecipada, tanto pelo franqueador quanto pelo franqueado, e as penalidades aplicáveis em caso de descumprimento contratual.  As condições de renovação devem ser especificadas para proporcionar segurança e previsibilidade ao franqueado.

- Proteção da propriedade intelectual: o contrato deve incluir cláusulas que protejam a marca, os segredos comerciais e outros direitos de propriedade intelectual do franqueador, para assegurar que o franqueado utilize a marca e outros ativos de maneira correta e não comprometa sua reputação, pois a proteção da propriedade intelectual é crucial para manter a integridade e o valor da marca.

Melhores práticas para garantir a segurança jurídica

Além dos elementos essenciais, algumas melhores práticas podem ser adotadas para reforçar a segurança jurídica em contratos de franquia: consultar advogados especializados em direito empresarial e de franquias é fundamental para elaborar e revisar os contratos, garantindo que estejam em conformidade com a legislação vigente e protegendo os interesses de ambas as partes, e também, uma assessoria jurídica adequada pode prevenir problemas futuros e assegurar que todas as cláusulas sejam justas e equilibradas.

O franqueador deve oferecer treinamentos adequados ao franqueado e sua equipe, garantindo que compreendam plenamente as obrigações contratuais e os padrões operacionais da franquia, visto que o treinamento contínuo ajuda a manter a qualidade dos serviços e produtos oferecidos, além de promover uma melhor compreensão das expectativas e responsabilidades de cada parte.

Implementar um sistema de monitoramento contínuo das operações do franqueado ajuda a assegurar que os padrões estabelecidos no contrato sejam seguidos, permitindo intervenções rápidas em caso de não conformidade. O monitoramento regular pode identificar problemas precocemente e evitar que pequenas questões se transformem em grandes conflitos.

Revisar periodicamente os contratos de franquia para ajustá-los às mudanças legais e de mercado é uma prática recomendada, com a finalidade de manter o contrato relevante e adequado às novas realidades do negócio, assegurando que ambas as partes estejam protegidas e alinhadas com as melhores práticas do setor.

Manter uma comunicação aberta e transparente entre franqueador e franqueado é essencial para resolver problemas rapidamente e fortalecer a relação de confiança, pois acomunicação eficaz pode prevenir mal-entendidos e garantir que todas as partes estejam cientes de suas responsabilidades e expectativas.

Aspectos legais relevantes no Brasil

No Brasil, a Lei de Franquias (Lei nº 13.966/2019) é o principal marco regulatório para contratos de franquia.

Esta lei estabelece as diretrizes e obrigações para franqueadores e franqueados, promovendo transparência e proteção aos investidores.

Entre os aspectos legais importantes estão a obrigatoriedade da COF, onde a Circular de Oferta de Franquia deve ser entregue pelo menos 10 dias antes da assinatura do contrato, contendo informações detalhadas sobre o negócio e o sistema de franquia.

O franqueador deve possuir a marca registrada no Instituto Nacional da Propriedade Industrial (INPI), garantindo a legalidade e a exclusividade do uso da marca pelo franqueado.

O contrato pode incluir cláusulas de não concorrência, impedindo o franqueado de operar negócios semelhantes durante e após a vigência do contrato, protegendo o know-how e os segredos comerciais do franqueador.

A lei prevê a possibilidade de responsabilidade solidária do franqueador em relação a determinadas obrigações trabalhistas e tributárias do franqueado, dependendo das circunstâncias específicas.

Além disso, o contrato deve prever as condições e os prazos para a rescisão do contrato, incluindo as penalidades aplicáveis em caso de descumprimento.

Em caso de maiores dúvidas, consulte um profissional da área ou seu advogado de confiança.