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A promulgação da Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) tornou-se um marco na legislação brasileira, buscando proteger a privacidade e a segurança dos dados dos cidadãos.

Um dos desafios significativos enfrentados por essa legislação reside na comunicação empresarial pelo WhatsApp, como evidenciado por uma pesquisa recente realizada pela Opinion Box.

Os dados da pesquisa revelam uma realidade alarmante: 78% dos entrevistados admitiram ter recebido mensagens e ofertas de empresas no WhatsApp sem terem concedido consentimento explícito.

Esse número representa um aumento considerável em relação aos 56% registrados em 2021, sugerindo uma falta generalizada de conformidade com as diretrizes da LGPD.

Surpreendentemente, a reação pessoal dos consumidores à violação da LGPD parece ser mais tolerante do que poderia se esperar: 53% das pessoas não se importam em receber publicidade esporádica pelo aplicativo, enquanto metade dos consumidores lê e responde a mensagens de empresas, mesmo sem recordar de terem se cadastrado. Entretanto 30% dos entrevistados ignoram essas mensagens, 17% bloqueiam o contato e 56% manifestam desconforto ao receber mensagens de empresas nas quais não se cadastraram.

Uma das incertezas que pairam sobre a implementação eficaz da LGPD é a falta de clareza sobre os mecanismos de fiscalização e punição.

Dada a recenticidade da legislação, é compreensível que a fiscalização possa ser mais desafiadora durante o período de adaptação das empresas e dos órgãos reguladores.

Reconhecendo a importância crítica da conformidade com a LGPD, o WhatsApp não só se posiciona como uma plataforma de comunicação, mas também como uma ferramenta de educação para os usuários de negócios.

A Política de Mensagens do WhatsApp Business destaca que as empresas devem contatar apenas os usuários que consentiram em serem contatados, colocando a responsabilidade sobre a empresa como a "controladora" dos dados do cliente.

O WhatsApp adota três premissas fundamentais para proteger os usuários de mensagens indesejadas.

Primeiramente, a educação dos clientes para o uso efetivo de mensagens de marketing, visando benefícios tanto para a empresa quanto para o consumidor.

Em segundo lugar, a plataforma proíbe disparos em massa e implementa sistemas de detecção de spams, aplicando políticas de sanções rigorosas para esse tipo de abuso.

Por fim, coloca o poder de decisão nas mãos do usuário, encorajando-os a denunciar ou bloquear mensagens desconhecidas que considerem inconvenientes.

Cumpre ressaltar que internamente, o WhatsApp analisa as denúncias e pedidos de bloqueio por meio do que é conhecido como "taxa de feedback negativo", havendo um limite estabelecido para a quantidade de feedbacks negativos que uma conta comercial pode receber, podendo a conta estar sujeita a medidas disciplinares que variam desde restrições em certos tipos de mensagens comerciais, identificáveis pela API, até a suspensão completa da conta.

Como entrar em conformidade com a LGPD no WhatsApp

Comecemos pelo essencial: mantenha controle sobre todas as mensagens trocadas em nome da empresa.

Recomenda-se a implementação de um sistema de gestão do WhatsApp para assegurar que os funcionários não usem seus números pessoais para interagir com leads ou clientes, evitando assim a perda de controle sobre as informações compartilhadas.

Para o uso do WhatsApp com leads, clientes ou fornecedores:

1. Centralize as conversas em uma única conta/número.

2. Obtendo consentimento ao adquirir um contato.

3. Tenha uma política de privacidade abrangente, descrevendo como os dados serão utilizados.

4. Armazene o histórico de conversas de maneira segura.

5. Solicite permissão antes de enviar ofertas e promoções via WhatsApp.

Para o uso do WhatsApp em comunicação interna:

1. Estabeleça um regulamento interno para o uso do WhatsApp.

2. Evite a criação de grupos por funcionários e, se necessário, designe um responsável pelo grupo.

3. Preferencialmente, utilize números corporativos para a troca de mensagens.

4. Instrua os funcionários a utilizarem canais oficiais da empresa, como o e-mail, para a troca de informações confidenciais, documentos, entre outros.

Concluímos destacando que o WhatsApp pode ser uma ferramenta poderosa de comunicação para empresas, desde que seja utilizado de maneira eficiente e com a devida segurança para todas as partes envolvidas.

Em caso de maiores dúvidas, consulte um profissional da área ou seu advogado de confiança.